| Projeto: |
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PL 287 09/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-287/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0287-2006 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / BUEIRO / BURACO / CALCADA / CONCESSIONARIA / CONSERVACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / NIVELAMENTO / PAVIMENTACAO / PISO / POCO DE VISITA / PREVENCAO / TAMPA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1505-2006
ver documento Urbs0355-2007
ver documento Fin0634-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 07/06/2006 | | CCJ | Recebido em 07/06/2006 | Encaminhado em 26/10/2006 | | URB | Recebido em 30/10/2006 | Encaminhado em 23/03/2007 | | FIN | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |